Legislação
Lei 14.620, de 13/07/2023
Art. 18
Art. 18
- Nas obras realizadas no âmbito do Programa, as medições pagas pela contratante com atraso superior a 60 (sessenta) dias deverão ser reajustadas com base na variação do INCC do período, excetuadas aquelas financiadas com o recurso referido no inciso V do art. 6º. [[Lei 14.650/2023, art. 6º.]]
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