Legislação

Lei 14.620, de 13/07/2023

Art. 25
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Art. 25

- A Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 8.036/1990, art. 20 - [...]
[...]
§ 27 - A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea [b] do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18 desta Lei. [[Lei 8.036/1990, art. 18.]]
§ 28 - A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe o § 27. ] (NR) [[Lei 8.036/1990, art. 2º.]]
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