Legislação
Lei 14.620, de 13/07/2023
Art. 34
Art. 34
- O art. 784 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
[CPC/2015, art. 784 - [...].
[...]
§ 4º - Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. ] (NR)
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