Legislação
Lei 14.621, de 14/07/2023
Art. 5º
Art. 5º
- A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), cuja instituição foi autorizada pela Lei 13.958, de 18/12/2019, fica transformada em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
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