Legislação
Lei 14.626, de 19/07/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Silvio Luiz de Almeida - Flávio Dino de Castro e Costa
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