Legislação
Lei 14.632, de 25/07/2023
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 40.355.174,00 (quarenta milhões trezentos e cinquenta e cinco mil cento e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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