Legislação
Lei 14.634, de 25/07/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00 (três bilhões cento e trinta e seis milhões quinhentos e setenta e dois mil e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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