Legislação

Lei 14.637, de 25/07/2023

Art.
Art. 2º

- São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade:

I - a sustentabilidade econômica e socioambiental da floricultura nacional;

II - o desenvolvimento tecnológico da floricultura;

III - o aproveitamento da diversidade cultural, biológica, ambiental, de solos e de climas do País, para a produção de flores e de plantas ornamentais de qualidade;

IV - a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais;

V - a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais, municipais e distritais e o setor privado; e

VI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais.

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