Lei 14.637, de 25/07/2023

- Na execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes devem:

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

II - considerar as reivindicações e as sugestões do setor de floricultura e dos consumidores;

III - apoiar o comércio externo de flores por meio de incentivos à participação dos produtores em feiras internacionais e na realização de estudos de mercado e de logística;

IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de flores;

V - fomentar a pesquisa com vistas ao desenvolvimento de variedades melhoradas de flores e de tecnologias de produção que promovam a elevação da qualidade dos produtos;

VI - estabelecer e difundir boas práticas agrícolas;

VII - adotar ações fitossanitárias com o objetivo de elevar a qualidade da produção de flores;

VIII - incentivar e apoiar a organização dos produtores de flores e de plantas ornamentais;

IX - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e a comercialização de flores e de plantas ornamentais, em condições adequadas de taxas de juros e prazos de financiamento;

X - estimular a pesquisa, a produção e a comercialização de espécies nativas brasileiras pouco conhecidas ou exploradas, para a valorização e a divulgação da biodiversidade do País;

XI - estimular a descentralização produtiva e comercial, com a consolidação e o fortalecimento de polos regionais; e

XII - estimular a diversificação do consumo de flores e de plantas ornamentais mais adaptadas aos gostos e às culturas regionais, com valorização dos produtos da sociobiodiversidade associados à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.

Parágrafo único - Terão prioridade de acesso ao crédito e ao financiamento de que trata o inciso IX do caput deste artigo:

I - os agricultores familiares e os pequenos e médios produtores rurais; e

II - os agricultores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem e de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.