Legislação
Lei 14.640, de 31/07/2023
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 13.415, de 16/02/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Atualizada(o) até:
Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 10 (art. 3º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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