Legislação
Lei 14.641, de 01/08/2023
Art. 0º
Administrativo. Declara manifestação da cultura nacional a tradição do uso, em romarias religiosas, do transporte conhecido como «pau de arara».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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