Legislação
Lei 14.645, de 02/08/2023
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Flávio Dino de Castro e Costa - Simone Nassar Tebet
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