Legislação
Lei 14.651, de 23/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados:
I - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27 do Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976; e [[Decreto-lei 1.455/1976, art. 27.]]
II - o art. 89 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 89.]]
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