Legislação
Lei 14.653, de 23/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O parágrafo único do art. 9º da Lei 14.119, de 13/01/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 14.119/2021, art. 9º - [...]..
[...]
Parágrafo único - As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação. ] (NR)
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