Legislação
Lei 14.656, de 23/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
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