Legislação
Lei 14.663, de 28/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- O art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.482/2007, art. 1º - [...]
[...]
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 até o mês de abril do ano-calendário de 2023:
[...]
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir |
| Até 2.112,00 | 0 | 0 |
| De 2.112,01 até 2.826,65 | 7,5 | 158,40 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 370,40 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 651,73 |
| Acima de4.664,68 | 27,5 | 884,96 |
[...] ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;