Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 20
- Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio (Funai)
- Os Anexos LXXXII e LXXXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV e XLV desta Lei.
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