Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 0º
(Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XVI (arts. 69, 71 e Anexos CLI, CLTII, CLV e CLVI)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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