Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 5º
CAPÍTULO II - DOS EMPREGADOS REINTEGRADOS AO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Ir para)
Art. 5º- O Anexo CXCVIII à Lei 14.673, de 14/09/2023, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Medida Provisória. [[Lei 14.673/2023, art. 103.]]
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