Legislação

Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)

Art. 5º

- O Anexo CXCVIII à Lei 14.673, de 14/09/2023, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Medida Provisória. [[Lei 14.673/2023, art. 103.]]