Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 85
CAPÍTULO XXXIV - DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (Ir para)
Art. 85- A Lei 10.410, de 11/01/2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII e VIII, na forma dos Anexos CXXXIX e CXL a esta Medida Provisória. [[Lei 10.410/2002, art. 29.]]
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