Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 213
CAPÍTULO LXXXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 213- Ficam extintas:
I - a gratificação de representação de função de gabinete militar de que tratam a Lei 8.460, de 17/09/1992, e a alínea [g] do Anexo III à Lei 11.526, de 4/10/2007; e
II - a gratificação pela representação de gabinete, de que tratam o art. 10 da Lei 8.460, de 17/09/1992, e a alínea [e] do Anexo III à Lei 11.526, de 4/10/2007. [[Lei 8.460/1992, art. 10.]]
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