Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 125
CAPÍTULO XLVII - DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA (Ir para)
Art. 125- Os Anexos II-A e III à Lei 10.355, de 26/12/2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCIV e CCV a esta Medida Provisória.
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