Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 16
CAPÍTULO VI - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 16- Os Anexos I, II, III, V-A e V-B à Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.357/2006, art. 80.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;