Legislação
Lei 11.357, de 19/10/2006
Art. 80
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 80- Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 28 da Lei 9.986, de 18/07/2000, e o art. 9º da Lei 10.882, de 09/06/2004. [[Lei 9.986/2000, art. 28. Lei 10.882/2004, art. 9º.]]
Congresso Nacional, em 19/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 57 (Nova redação aos XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 51 (Nova redação aos Anexos VIII, X e X-A).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 12 (Nova redação aos Anexos III, V-A e V-B).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 8º (Nova redação aos Anexos XIV, XIV-C e XIV-D).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 9º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 13 (Nova redação aos Anexos XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 80 (Nova redação aos Anexos VIII, X e X-A).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos III, V-A e V-B).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 5º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 5º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 58 (Nova redação aos Anexos VIII e X na forma dos Anexos LXXV e LXXVI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 57 (Acrescenta os Anexos VII-A e X-A na forma dos Anexos LXXIII e LXXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo V-A da Lei 11.357 na forma do Anexo I).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 46 (Nova redação aos Anexos XX-A, XX-B, XXV-B e XXV-C na forma dos Anexos XIX, XX, XXI e XXII desta Lei).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 37 (Nova redação aos Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E na forma dos Anexos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 38 (Acrescenta os Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D e XXIII-E na forma dos Anexos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 94 (Nova redação ao Anexo V-A na forma do Anexo LXVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Altera os Anexos I e II, a partir de 01/01/2009).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Alteara os Anexos I e II na forma dos anexos III e IV (vigência partir de 01/01/2009)).Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera os Anexos III e V na forma dos Anexos I e II).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Altera os Anexos III e V).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga o Anexo V, a partir de 01/01/2009).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexos V-A e V-B, na forma dos Anexos V e VI).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Acrescenta os Anexos V-A e V-B).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo VIII na forma do Anexo LII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo X na forma do Anexo LIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo XIV na forma do Anexo CLI).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C, XIV-D, na forma dos Anexos CLII, CLIII, CLIV e CLV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (Revoga os Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-A, XX-B, XX-C e XX-D, na forma dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A, XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII e LXXIX).
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Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 9º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 13 (Nova redação aos Anexos XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 80 (Nova redação aos Anexos VIII, X e X-A).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos III, V-A e V-B).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 5º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 5º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 58 (Nova redação aos Anexos VIII e X na forma dos Anexos LXXV e LXXVI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 57 (Acrescenta os Anexos VII-A e X-A na forma dos Anexos LXXIII e LXXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo V-A da Lei 11.357 na forma do Anexo I).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 46 (Nova redação aos Anexos XX-A, XX-B, XXV-B e XXV-C na forma dos Anexos XIX, XX, XXI e XXII desta Lei).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 37 (Nova redação aos Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E na forma dos Anexos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 38 (Acrescenta os Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D e XXIII-E na forma dos Anexos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 94 (Nova redação ao Anexo V-A na forma do Anexo LXVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Alteara os Anexos I e II na forma dos anexos III e IV (vigência partir de 01/01/2009)).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera os Anexos III e V na forma dos Anexos I e II).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Altera os Anexos III e V).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga o Anexo V, a partir de 01/01/2009).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexos V-A e V-B, na forma dos Anexos V e VI).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Acrescenta os Anexos V-A e V-B).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo VIII na forma do Anexo LII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo X na forma do Anexo LIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo XIV na forma do Anexo CLI).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C, XIV-D, na forma dos Anexos CLII, CLIII, CLIV e CLV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (Revoga os Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-A, XX-B, XX-C e XX-D, na forma dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A, XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII e LXXIX).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 13 (Nova redação aos Anexos XVI-G, XVIII-C, XIX-D, XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXI-F, XXIII-E, XXIV-C, XXV-B, XXV-C, XXV-D, XXV-E).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 80 (Nova redação aos Anexos VIII, X e X-A).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos III, V-A e V-B).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 5º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D)
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 5º (Anexos XIV, XIV-C e XIV-D)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 58 (Nova redação aos Anexos VIII e X na forma dos Anexos LXXV e LXXVI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 57 (Acrescenta os Anexos VII-A e X-A na forma dos Anexos LXXIII e LXXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo V-A da Lei 11.357 na forma do Anexo I).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 46 (Nova redação aos Anexos XX-A, XX-B, XXV-B e XXV-C na forma dos Anexos XIX, XX, XXI e XXII desta Lei).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 37 (Nova redação aos Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E na forma dos Anexos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 38 (Acrescenta os Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D e XXIII-E na forma dos Anexos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 94 (Nova redação ao Anexo V-A na forma do Anexo LXVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Alteara os Anexos I e II na forma dos anexos III e IV (vigência partir de 01/01/2009)).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera os Anexos III e V na forma dos Anexos I e II).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Altera os Anexos III e V).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga o Anexo V, a partir de 01/01/2009).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexos V-A e V-B, na forma dos Anexos V e VI).
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Acrescenta os Anexos V-A e V-B).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo VIII na forma do Anexo LII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo X na forma do Anexo LIII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Altera o Anexo XIV na forma do Anexo CLI).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C, XIV-D, na forma dos Anexos CLII, CLIII, CLIV e CLV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (Revoga os Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-A, XX-B, XX-C e XX-D, na forma dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Acrescenta os Anexos XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A, XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII e LXXIX).