Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Os Anexos XIV, XIV-C e XIV-D à Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX, XX e XXI a esta Medida Provisória.
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