Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 12
CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 12- O Anexo III à Lei 12.775, de 28/12/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XI a esta Medida Provisória. [[Lei 12.775/2012, art. 32.]]
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