Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 166
CAPÍTULO LXVII - DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE METEOROLOGIA (Ir para)
Art. 166- Os Anexos I e II à Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCI e CCXCII a esta Medida Provisória. [[Lei 12.702/2012, art. 103.]]
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