Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
- Os Anexos I e II à Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCI e CCXCII a esta Medida Provisória. [[Lei 12.702/2012, art. 103.]]