Legislação

Lei 12.702, de 07/08/2012

Art. 103

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 103

- Ficam revogados:

I - a Lei 9.436, de 5/02/1997;

II - o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998; [[Lei 9.625/1998, art. 21.]]

Lei 9.625, de 07/04/1998, art. 21 (Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT).

III - o Anexo VIII da Lei 11.344, de 8/09/2006; [[Lei 11.344/2006, art. 43.]]

IV - o § 1º do art. 158 da Lei 11.784, de 22/09/2008; e [[Lei 11.784/2008, art. 158.]]

V - o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011. [[Lei 12.462/2011, art. 52.]]

Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 52 ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos).

Brasília, 07/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 23 (Nova redação ao quadros [e] e [f] da tabela XVIII do Anexo XLV).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 55 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 52 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 32 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 23 (Nova redação aos Anexos I e II).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 55 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 52 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 32 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 23 (Nova redação aos Anexos I e II).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 1º (Nova redação ao Anexo XLV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 1º (Nova redação ao Anexo XLV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 44, e 58 (Nova redação ao Anexo XLV, Tabela XI e XII. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 41 (Nova redação ao Anexo XLV).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 39 (Anexo XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 7º, e 52 (Anexos XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 10 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 81 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 22 (Nova redação aos Anexos I e II).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 12 (Tabela XII do Anexo XLV).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 12 (Tabela XII do Anexo XLV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 12 (Nova redação ao Anexo XLV, Tabela IV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 24 (Nova redação aos Anexos XLV, XLVI e XLVIII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 42 (Nova redação ao Anexo XLVII na forma do Anexo XVIII).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 9.436, de 05/02/1997 (Servidor público. Jornada de Trabalho. Médico
Lei 11.344, de 08/09/2006 ([Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras)
Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 158 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)