Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 32
- Remuneração dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994
- O Anexo XLVI à Lei 12.702/2012, passa a vigorar na forma do Anexo LXII a esta Medida Provisória.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;