Legislação
Lei 12.702, de 07/08/2012
(D.O. 08/08/2012)
Art. 103
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 55 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 52 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 32 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 23 (Nova redação aos Anexos I e II).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 55 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 52 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 32 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 23 (Nova redação aos Anexos I e II).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 1º (Nova redação ao Anexo XLV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 1º (Nova redação ao Anexo XLV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 44, e 58 (Nova redação ao Anexo XLV, Tabela XI e XII. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 41 (Nova redação ao Anexo XLV).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 39 (Anexo XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 7º, e 52 (Anexos XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 10 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 81 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 22 (Nova redação aos Anexos I e II).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 12 (Tabela XII do Anexo XLV).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 12 (Tabela XII do Anexo XLV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 12 (Nova redação ao Anexo XLV, Tabela IV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 24 (Nova redação aos Anexos XLV, XLVI e XLVIII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 42 (Nova redação ao Anexo XLVII na forma do Anexo XVIII).
- Ficam revogados:
I - a Lei 9.436, de 5/02/1997;
II - o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998; [[Lei 9.625/1998, art. 21.]]
Lei 9.625, de 07/04/1998, art. 21 (Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT).III - o Anexo VIII da Lei 11.344, de 8/09/2006; [[Lei 11.344/2006, art. 43.]]
IV - o § 1º do art. 158 da Lei 11.784, de 22/09/2008; e [[Lei 11.784/2008, art. 158.]]
V - o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011. [[Lei 12.462/2011, art. 52.]]
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 52 ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos).Brasília, 07/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
ANEXOS OMISSIS
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 23 (Nova redação ao quadros [e] e [f] da tabela XVIII do Anexo XLV).Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 55 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 52 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 32 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 23 (Nova redação aos Anexos I e II).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 55 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 52 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 32 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 23 (Nova redação aos Anexos I e II).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 1º (Nova redação ao Anexo XLV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 1º (Nova redação ao Anexo XLV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 44, e 58 (Nova redação ao Anexo XLV, Tabela XI e XII. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 41 (Nova redação ao Anexo XLV).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 39 (Anexo XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 7º, e 52 (Anexos XLV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 10 (Nova redação ao Anexo XLVII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 81 (Nova redação aos Anexos XLV e XLVIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 22 (Nova redação aos Anexos I e II).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLVI).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 12 (Tabela XII do Anexo XLV).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 12 (Tabela XII do Anexo XLV).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 12 (Nova redação ao Anexo XLV, Tabela IV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 24 (Nova redação aos Anexos XLV, XLVI e XLVIII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 42 (Nova redação ao Anexo XLVII na forma do Anexo XVIII).