Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 24
CAPÍTULO X - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Ir para)
Art. 24- O Anexo CLXX à Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXXVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
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