Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 170
CAPÍTULO LXX - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 170- Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCVII, CCXCVIII e CCXCIX a esta Medida Provisória. [[Lei 11.526/2007, art. 6º.]]
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