Legislação
Lei 11.526, de 04/10/2007
Art. 6º
Art. 6º
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 95 (Nova redação aos Anexos VIII e IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XIII (Nova redação ao Anexo I (Tabela [b]). Anexo II (Tabela [a]). e Anexo III (Tabela I, da Tabela [a] e Tabelas [c] e [d]). ).
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 19 e 22, XIII (Anexos I e II).
Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 20 e 22, XII (Nova redação ao Anexo I e revoga tabelas dos Anexos, I, II e III. Efeitos a partir de 31/03/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 28 (Nova redação aos Anexos I, II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 31 (Nova redação aos Anexos I, II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.412, de 29/12/2016, art. 3º (Nova redação parcial ao Anexo I).
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, II (Revoga no Anexo II as tabelas [c], [g], [h], [i], [j] e [k]).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 109 (Nova redação aos Anexos I, II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, II (Revoga no Anexo II as tabelas [c], [g], [h], [i], [j] e [k]).
Lei 13.027, de 25/09/2014, art. 9º (Nova redação a item do Anexo II).
Lei 12.898, de 18/12/2013, art. 7º (Nova redação ao Anexo II).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 67 (Nova redação aos Anexos I, II e III na forma dos Anexos C, CI e CII).
Lei 12.677, de 25/06/2012, art. 10 (Anexo III).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 101 (Nova redação ao Anexo I na forma dos Anexos LXXII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.443/2011, art. 7º (Anexo II, [i])
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 60 (Anexo I. Tabela A)
Medida Provisória 527/2011, art. 13 (Anexo I. Tabela A)
Lei 12.375/2010 (Anexo I, Tabela [a] e Anexo III, Tabela [d])
Medida Provisória 499/2010 (Anexo I, quadro [a])
Lei 12.277/2010 (Anexo II. Tabela [g]. Alteração)
Lei 12.274/2010 (Anexo II. Alteração)
Lei 12.202/2010 (Anexo II. Alteração)
Lei 11.907/2009 (Altera os anexos I, II e III na forma dos anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII)
Lei 12.002/2009 (Anexo II)
Lei 11.907/2009 ([Origem da Medida Provisória 441/20089]. Anexos I, II e III, alterados na forma dos Anexos Anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII)
Medida Provisória 441/2008 ([Convertida na Lei 11.907/2009]. Anexos I, II e III, alterados na forma dos Anexos Anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/06/2007.
Congresso Nacional, em 04/10/2007; 186º da Independência e 119º da República.
Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 95 (Nova redação aos Anexos VIII e IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 95 (Nova redação aos Anexos VIII e IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XIII (Nova redação ao Anexo I (Tabela [b]). Anexo II (Tabela [a]). e Anexo III (Tabela I, da Tabela [a] e Tabelas [c] e [d]). ).
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 19 e 22, XIII (Anexos I e II).
Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 20 e 22, XII (Nova redação ao Anexo I e revoga tabelas dos Anexos, I, II e III. Efeitos a partir de 31/03/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 28 (Nova redação aos Anexos I, II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 31 (Nova redação aos Anexos I, II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.412, de 29/12/2016, art. 3º (Nova redação parcial ao Anexo I).
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, II (Revoga no Anexo II as tabelas [c], [g], [h], [i], [j] e [k]).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 109 (Nova redação aos Anexos I, II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, II (Revoga no Anexo II as tabelas [c], [g], [h], [i], [j] e [k]).
Lei 13.027, de 25/09/2014, art. 9º (Nova redação a item do Anexo II).
Lei 12.898, de 18/12/2013, art. 7º (Nova redação ao Anexo II).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 67 (Nova redação aos Anexos I, II e III na forma dos Anexos C, CI e CII).
Lei 12.677, de 25/06/2012, art. 10 (Anexo III).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 101 (Nova redação ao Anexo I na forma dos Anexos LXXII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.443/2011, art. 7º (Anexo II, [i])
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 60 (Anexo I. Tabela A)
Medida Provisória 527/2011, art. 13 (Anexo I. Tabela A)
Lei 12.375/2010 (Anexo I, Tabela [a] e Anexo III, Tabela [d])
Medida Provisória 499/2010 (Anexo I, quadro [a])
Lei 12.277/2010 (Anexo II. Tabela [g]. Alteração)
Lei 12.274/2010 (Anexo II. Alteração)
Lei 12.202/2010 (Anexo II. Alteração)
Lei 11.907/2009 (Altera os anexos I, II e III na forma dos anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII)
Lei 12.002/2009 (Anexo II)
Lei 11.907/2009 ([Origem da Medida Provisória 441/20089]. Anexos I, II e III, alterados na forma dos Anexos Anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII)
Medida Provisória 441/2008 ([Convertida na Lei 11.907/2009]. Anexos I, II e III, alterados na forma dos Anexos Anexos CLXXI, CLXXII e CLXXIII)
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