Legislação
Lei 11.526, de 04/10/2007
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 10.470, de 25/06/2002, a Lei 10.667, de 14/05/2003, a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 8.216, de 13/08/1991, a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 10.609, de 20/12/2002, a Lei 9.030, de 13/04/1995, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.869, de 13/05/2004, a Lei 8.460, de 17/09/1992, e a Lei 10.871, de 20/05/2004, e da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 94 (Anexos I, II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 94 (Anexos I, II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XIII (Anexos I, II e III. Efeitos a partir de 31/03/2023)
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 19, 22, XIII (Anexos I e II)
Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 20, 22, XII (Anexos I, II e III. Efeitos a partir de 31/03/2023)
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 28 (Anexos I, II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 31 (Anexos I, II e III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018)
Lei 13.412, de 29/12/2016, art. 3º (Anexo I)
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, II (Revoga. Anexo II - tabelas [c], [g], [h], [i], [j] e [k]
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 109 (Anexos I, II e III. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, II (Revoga. Anexo II - tabelas [c], [g], [h], [i], [j] e [k])
Lei 13.027, de 25/09/2014, art. 8º, e s. (art. 3º e Anexo II)
Lei 12.898, de 18/12/2013, art. 7º (art. 3º e Anexo II)
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 4º (art. 2º)
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 4º (art. 2º)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 76 (Anexos)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 101 (Anexo I)
Lei 12.677, de 25/06/2012, art. 9º (art. 4º e Anexo III)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 104 (Anexo I)
Lei 10.462, de 05/08/2011 (Anexo I. Tabela A)
Medida Provisória 527, de 18/03/2011 (Anexo I. Tabela A)
Lei 12.375, de 30/12/2010 (Anexo I, Tabela [a] e Anexo III , Tabela [d])
Medida Provisória 499, de 25/08/2010 (Anexo I, Quadro [a])
Lei 11.277, de 30/06/2010 (Anexo II, Table [g])
Lei 12.274, de 24/06/2010 (art. 3º e Anexo II)
Lei 12.094, de 19/11/2009 (art. 2º)
Lei 12.002, de 29/07/2009 (art. 3º e Anexo II)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 4º. Anexos I, II e III)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (art. 4º e anexos I, II e III)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 375/2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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Medida Provisória 375/2007 (Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
Decreto 8.239, de 21/05/2014 (Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 2º, § 4º. Regulamento parcial. Cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime)
Decreto 8.239, de 21/05/2014 (Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 2º, § 4º. Regulamento parcial. Cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime)