Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 94
- Cargos em Comissão, Funções de Confiança e Gratificações
- Os Anexos I, II e III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI e CCII desta Lei.
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