Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 94
- Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações
- Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos CC, CCI e CCII a esta Medida Provisória.
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