Legislação

Medida Provisória 614, de 14/05/2013

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- A Lei 11.526, de 4/10/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 2º ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)
[Art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - O docente do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a que se refere a Lei 12.772, de 28 de dezembro 2012, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, sendo-lhe facultado optar, quando ocupante de CD, nos termos do inciso III do caput.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
[...]
§ 4º - O docente a que se refere o § 1º cedido para Estados, Distrito Federal e Municípios para a ocupação de cargos em comissão especificados em regulamento do Poder Executivo federal, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, caso em que perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao regime de dedicação exclusiva, cabendo o ônus da remuneração ao órgão ou entidade cessionária.] (NR)
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