Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 169
- Os Anexos VIII e IX à Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCV e CCXCVI a esta Medida Provisória. [[Lei 11.356/2006, art. 35.]]
Art. 170
- Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCXCVII, CCXCVIII e CCXCIX a esta Medida Provisória. [[Lei 11.526/2007, art. 6º.]]
Art. 171
- Os Anexos CLVIII, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCC, CCCI, CCCII, CCCIII e CCCIV a esta Medida Provisória. [[Lei 11.907/2009, art. 338.]]
Art. 172
- O Anexo XXV à Lei 14.875, de 31/05/2024, passa a vigorar na forma do Anexo CCCV a esta Medida Provisória. [[Lei 14.875/2024, art. 75.]]