Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 172
CAPÍTULO LXX - DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES (Ir para)
Art. 172- O Anexo XXV à Lei 14.875, de 31/05/2024, passa a vigorar na forma do Anexo CCCV a esta Medida Provisória. [[Lei 14.875/2024, art. 75.]]
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