Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 209
CAPÍTULO LXXXI - DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA (Ir para)
Art. 209- O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXXI a esta Medida Provisória. [[Lei 13.327/2016, art. 44.]]
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