Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
Art. 209
- O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXXI a esta Medida Provisória. [[Lei 13.327/2016, art. 44.]]
- O Anexo XXXV à Lei 13.327, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo CCCXXI a esta Medida Provisória. [[Lei 13.327/2016, art. 44.]]