Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 110
CAPÍTULO XL - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC (Ir para)
Art. 110- A Lei 12.154, de 23/12/2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e III-A, na forma dos Anexos CLXXIX e CLXXX a esta Medida Provisória. [[Lei 12.154/2009, art. 62.]]
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