Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 211
CAPÍTULO LXXXII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 211- Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31/12/2024 ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Medida Provisória.
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