Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
(D.O. 31/12/2024)
- Não se aplica aos servidores que se encontram cedidos na data de entrada em vigor desta Medida Provisória o disposto nos:
I - art. 28-A da Lei 11.171, de 2/09/2005; [[Lei 11.171/2005, art. 28-A.]]
II - art. 4º-E da Lei 11.539, de 8/11/2007; e [[Lei 11.539/2007, art. 4º-E.]]
III - art. 38-C da Lei 12.154, de 23/12/2009. [[Lei 12.154/2009, art. 38-C.]]
- Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31/12/2024 ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Medida Provisória.