Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 28
- Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
- Os Anexos IV-A, IV-B e IV-C da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LV, LVI e LVII desta Lei.
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