Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 39
- Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM)
- Os Anexos II, V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D e VII da Lei 11.046, de 27/12/2004, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX e LXXXI desta Lei.
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