Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 42
- Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
- Os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei 11.776, de 17/09/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX e XC desta Lei.
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