Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 5º
- Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi)
- Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI, XII e XIII desta Lei.
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